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Auditor Fiscal TCE-SC 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova MCQ — Controle Externo da Administração Pública (14 questoes)

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1. Nos termos do art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida
A) exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União. B) pela Controladoria-Geral da União, de forma exclusiva. C) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. D) pelo Poder Judiciário, por meio de ação civil pública. E) pelo Ministério Público Federal, como fiscal da lei.
2. De acordo com o art. 71 da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante
A) relatório encaminhado diretamente ao Supremo Tribunal Federal. B) julgamento definitivo, com aplicação de multa em caso de irregularidade. C) auditoria operacional com publicação no Diário Oficial da União. D) fiscalização de atos, com poder de sustar contratos administrativos. E) parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
3. A distinção entre contas de governo e contas de gestão é relevante para o controle externo. As contas de governo referem-se
A) exclusivamente às contas das empresas estatais e sociedades de economia mista. B) ao desempenho global do governo na condução das políticas públicas, sendo apreciadas mediante parecer prévio. C) às contas de cada unidade gestora, julgadas individualmente pelo Tribunal de Contas. D) aos atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias. E) aos atos de ordenação de despesas praticados por todos os servidores públicos.
4. Conforme o art. 71, III, da Constituição Federal, ao Tribunal de Contas da União compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
A) edição de medidas provisórias pelo Presidente da República. B) admissão de pessoal na administração direta e indireta, bem como das concessões de aposentadorias e pensões. C) celebração de contratos administrativos firmados pelo Poder Executivo. D) convênios firmados entre a União e os Municípios. E) nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
5. O Tribunal de Contas, ao verificar ilegalidade em ato ou contrato, poderá, segundo o art. 71 da CF:
A) decretar a intervenção federal no ente que praticou a ilegalidade. B) revogar a licitação e determinar nova contratação. C) anular diretamente o contrato e aplicar penalidade ao particular contratado. D) assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. E) encaminhar os autos ao Poder Judiciário para anulação do contrato.
6. Segundo a Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de
A) recomendação sem caráter vinculante. B) decisão judicial transitada em julgado. C) ato administrativo discricionário. D) sentença penal condenatória. E) título executivo extrajudicial.
7. A tomada de contas especial é um procedimento instaurado quando
A) há necessidade de emitir parecer prévio sobre as contas do governo. B) o gestor solicita voluntariamente a análise de suas contas. C) as contas anuais do Chefe do Executivo são aprovadas sem ressalvas. D) o Tribunal de Contas deseja realizar auditoria operacional em programa governamental. E) se verifica omissão no dever de prestar contas, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
8. Nos termos do art. 74, § 2º, da Constituição Federal, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei,
A) denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. B) ingressar com ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público. C) impetrar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas. D) propor ação civil pública perante o Poder Judiciário. E) requerer diretamente a instauração de processo administrativo disciplinar.
9. O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas abrange a fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. A economicidade, nesse contexto, refere-se à
A) fiscalização da arrecadação tributária pelos entes federativos. B) verificação do cumprimento estrito da lei pelo administrador. C) avaliação dos resultados sociais alcançados pelas políticas públicas. D) minimização dos custos dos recursos utilizados, sem comprometer a qualidade. E) análise da conformidade dos atos com os princípios constitucionais.
10. De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União é integrado por
A) sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República. B) sete Ministros, escolhidos pelo Congresso Nacional, pelo Presidente da República e por entidades de classe. C) nove Ministros, todos escolhidos dentre membros do Ministério Público. D) nove Ministros, escolhidos pelo Congresso Nacional e pelo Presidente da República. E) onze Ministros, todos escolhidos pelo Senado Federal.
11. A sustação de ato administrativo impugnado compete, nos termos do art. 71, X, da Constituição Federal, ao
A) Congresso Nacional, que deverá solicitar ao Tribunal de Contas a medida. B) Presidente da República, por meio de decreto. C) Ministério Público, que detém legitimidade exclusiva para tanto. D) Poder Judiciário, mediante provocação do Tribunal de Contas. E) próprio Tribunal de Contas, que comunicará a decisão ao Poder Legislativo.
12. Nos termos do art. 75 da Constituição Federal, as normas estabelecidas na Seção IX (Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária) aplicam-se, no que couber,
A) apenas aos Tribunais de Contas dos Municípios que ainda existem. B) somente ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União. C) à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D) às auditorias internas dos órgãos da administração direta federal. E) exclusivamente aos Tribunais de Contas dos Estados.
13. O princípio da prestação de contas, no âmbito do controle externo, impõe que qualquer pessoa que utilize, arrecade ou administre dinheiros, bens e valores públicos
A) pode delegar integralmente a obrigação de prestar contas a terceiros. B) tem obrigação de prestar contas apenas ao final do mandato. C) somente precisa prestar contas se houver denúncia formal. D) deve prestar contas de sua gestão ao órgão competente de controle. E) fica dispensada de prestar contas se ocupar cargo em comissão.
14. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas é classificado, quanto ao momento de sua realização, como controle
A) apenas prévio e posterior, nunca concomitante. B) exclusivamente concomitante, realizado durante a execução do ato. C) exclusivamente prévio, realizado antes da execução do ato. D) exclusivamente posterior, realizado após a execução do ato. E) prévio, concomitante ou posterior, conforme a situação.