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Auditor Fiscal TCE-SC 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova MCQ — Direito Administrativo e Constitucional (10 questoes)

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1. Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados. Dentre esses atributos, a presunção de legitimidade significa que
A) os atos administrativos são sempre lícitos e não podem ser questionados judicialmente. B) os atos administrativos são presumidos verdadeiros e conformes ao direito até prova em contrário. C) a Administração pode executar diretamente seus atos sem necessidade de autorização judicial. D) os efeitos dos atos retroagem à data de sua publicação. E) os destinatários dos atos devem obedecê-los independentemente de qualquer situação.
2. De acordo com a Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º
A) não se estendem aos estrangeiros residentes no país. B) são aplicáveis exclusivamente aos cidadãos brasileiros natos. C) podem ser suprimidos por emenda constitucional, desde que aprovada por maioria qualificada. D) são aplicáveis aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. E) dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
3. A anulação de um ato administrativo ilegal pela própria Administração Pública, sem necessidade de provocação judicial, decorre do princípio da
A) motivação. B) publicidade. C) continuidade dos serviços públicos. D) autotutela. E) eficiência.
4. Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel
A) da União, dos Estados e do Distrito Federal, sendo os Municípios entes subordinados. B) da União e dos Estados-membros, com centralização administrativa no governo federal. C) dos Estados, Municípios e Territórios. D) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos autônomos. E) dos Estados e do Distrito Federal.
5. Os atos administrativos classificam-se em vinculados e discricionários. No ato vinculado,
A) a competência para sua prática pode ser livremente delegada. B) a lei estabelece todos os elementos do ato, não cabendo ao administrador juízo de conveniência. C) o Poder Judiciário não pode exercer controle de legalidade. D) o administrador possui liberdade para escolher o motivo e o objeto do ato. E) é dispensada a motivação, por já estar previsto em lei.
6. São remédios constitucionais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988:
A) reclamação constitucional, habeas data e ação civil pública. B) ação civil pública, ação popular e mandado de segurança. C) ação direta de inconstitucionalidade, habeas corpus e mandado de segurança. D) habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. E) arguição de descumprimento de preceito fundamental, habeas corpus e ação popular.
7. A respeito dos princípios da Administração Pública, o princípio da impessoalidade determina que
A) o servidor público deve observar padrões éticos de conduta. B) a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. C) todos os atos administrativos devem ser publicados no Diário Oficial. D) a atividade administrativa deve ser exercida com presteza e rendimento. E) o administrador deve agir de forma objetiva, sem favorecimentos ou perseguições pessoais.
8. A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade pelo poder público. Para que seja regular, exige-se, como regra geral, nos termos da Constituição Federal:
A) autorização legislativa específica e referendo popular. B) prévia autorização do Poder Judiciário. C) indenização mediante títulos da dívida pública, em qualquer hipótese. D) apenas declaração de utilidade pública, dispensada a indenização. E) prévia e justa indenização em dinheiro.
9. Segundo a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos
A) em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. B) técnicos e científicos. C) de direção e assessoramento criados por decreto. D) efetivos de nível superior. E) de carreira exclusiva de Estado.
10. O poder de polícia administrativa pode ser conceituado como a atividade do Estado que
A) visa exclusivamente à arrecadação de tributos e taxas. B) é exercido apenas pelo Poder Judiciário, mediante provocação. C) tem por objetivo a repressão criminal e a manutenção da ordem pública. D) consiste na limitação ou disciplina de direitos e liberdades em favor do interesse público. E) se confunde com o poder disciplinar exercido sobre os servidores públicos.