Teoria: Ética no Serviço Público

Etica no Servico Publico para Auditor Fiscal TCE-SC 2026

1. Etica e Moral — Conceitos Fundamentais

Etica e a reflexao filosofica sobre a moral; moral e o conjunto de normas de conduta aceitas socialmente. Etica publica trata dos principios que regem a conduta dos agentes publicos. O Auditor Fiscal do TCE-SC deve pautar-se por probidade, imparcialidade e transparencia. Principios fundamentais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia (LIMPE — art. 37, CF).

2. Codigo de Etica do Servidor Publico Federal (Decreto 1.171/1994)

Regras deontologicas: dignidade, decoro, zelo, eficacia, consciencia dos principios morais. O servidor nao pode auferir vantagem pessoal, deve tratar com urbanidade e respeito. Vedacoes: uso do cargo para proveito pessoal, prejudicar deliberadamente a reputacao de outros servidores, exercer atividade incompativel. A Comissao de Etica aplica censura etica ao servidor faltoso. Para o TCE-SC, a etica e pilar da credibilidade institucional.

3. Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021)

Atos de improbidade: enriquecimento ilicito (art. 9), prejuizo ao erario (art. 10), atentado contra principios (art. 11). Apos a Lei 14.230/2021: todos exigem dolo (eliminada a modalidade culposa do art. 10). Sancoes: perda de funcao, suspensao de direitos politicos, multa civil, proibicao de contratar. Prescricao: 8 anos da ocorrencia do fato. Acao de improbidade: legitimidade exclusiva do MP.

4. Conflito de Interesses (Lei 12.813/2013)

Define conflito de interesses no exercicio de cargo publico federal. Situacoes: divulgar informacao privilegiada, exercer atividade que implique prestacao de servicos a pessoa interessada em decisao do agente, atuar em beneficio de interesse privado. Quarentena: 6 meses apos deixar o cargo. O Auditor Fiscal do TCE-SC deve observar estritamente essas regras ao fiscalizar entes que podem ter vinculos com seus interesses pessoais.