Teoria: Auditoria Governamental, Compliance e Gestão de Risco

Auditoria Governamental, Compliance e Gestao de Risco para Auditor Fiscal TCE-SC 2026

1. Normas de Auditoria — ISSAI e NBASP

As ISSAI (International Standards of Supreme Audit Institutions) sao normas internacionais de auditoria para entidades de fiscalizacao superior. A INTOSAI elabora essas normas. No Brasil, as NBASP (Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Publico) adaptam as ISSAI. NBASP Nivel 1: principios fundamentais. Nivel 2: requisitos organizacionais (independencia, transparencia). Nivel 3: normas de auditoria (financeira, operacional, compliance). O TCE-SC aplica as NBASP em todas as suas auditorias.

2. Tipos de Auditoria Governamental

Auditoria financeira: examina demonstracoes contabeis. Auditoria operacional: avalia economicidade, eficiencia, eficacia e efetividade. Auditoria de conformidade (compliance): verifica aderencia a normas e regulamentos. Auditoria combinada: elementos de mais de um tipo. Cada tipo segue metodologia propria das NBASP. O Auditor do TCE-SC deve dominar os tres tipos.

3. Gestao de Riscos — COSO e ISO 31000

COSO ERM (2017): 5 componentes — governanca e cultura, estrategia e definicao de objetivos, desempenho, revisao e comunicacao. ISO 31000: principios, estrutura e processo de gestao de riscos. Processo: identificar, analisar, avaliar, tratar riscos e monitorar. Matriz de riscos: probabilidade x impacto. O TCE-SC avalia a maturidade da gestao de riscos dos entes jurisdicionados.

4. Compliance no Setor Publico

Compliance significa estar em conformidade com leis, regulamentos e normas internas. No setor publico: conformidade com LRF, Lei de Licitacoes, MCASP, normas do TCE-SC. Programa de integridade (Decreto Federal 11.129/2022): mecanismos de prevencao, deteccao e remediacao de fraudes e corrupcao. O Auditor Fiscal avalia a eficacia desses programas nos entes auditados.

5. Processo de Auditoria e Achados

Fases: planejamento (analise preliminar, materialidade, riscos), execucao (coleta de evidencias, testes), relatorio (achados, recomendacoes, determinacoes). Achado de auditoria: condicao (situacao encontrada), criterio (como deveria ser), causa e efeito. Evidencias: fisica, documental, testemunhal, analitica — devem ser suficientes, adequadas e pertinentes.