Teoria: Direito Financeiro e Tributário

Direito Financeiro e Tributario para Auditor Fiscal TCE-SC 2026

1. Direito Financeiro — Normas Gerais

CF, arts. 163-169: normas de financas publicas. Lei 4.320/1964: normas gerais de orcamento e contabilidade. LC 101/2000 (LRF): normas de responsabilidade fiscal. Creditos adicionais: suplementares (autorizacao na LOA, decreto), especiais e extraordinarios (lei especifica). Vedacoes orcamentarias (art. 167, CF): inicio de programas sem inclusao na LOA, transposicao sem autorizacao, vinculacao de receita de impostos.

2. Sistema Tributario Nacional

Tributos: impostos, taxas, contribuicoes de melhoria, emprestimos compulsorios e contribuicoes especiais. Competencia: Uniao (IR, IPI, IOF, etc.), Estados (ICMS, IPVA, ITCMD), Municipios (IPTU, ISS, ITBI). Principios: legalidade, anterioridade (anual e nonagesimal), irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, vedacao de confisco. Imunidades (art. 150, VI, CF): reciproca, templos, partidos/sindicatos, livros/jornais, fonogramas.

3. ICMS e Reforma Tributaria

O ICMS e o principal tributo estadual — relevante para a fiscalizacao do TCE-SC. Fato gerador: circulacao de mercadorias, prestacao de servicos de transporte e comunicacao. Base de calculo, aliquotas internas e interestaduais, substituicao tributaria. A EC 132/2023 (Reforma Tributaria) criara o IBS (substituindo ICMS e ISS) com transicao ate 2033. O Auditor Fiscal deve acompanhar a implementacao em SC.

4. Renuncia de Receita e Fiscalizacao Tributaria

Renuncia de receita (art. 14, LRF): anistia, remissao, subsidio, credito presumido, isencao nao-geral, aliquota diferenciada. Requisitos: estimativa de impacto + medida de compensacao OU demonstrar que nao afeta metas fiscais. O TCE-SC fiscaliza renuncias de receita concedidas pelo Estado e municipios, verificando conformidade com a LRF. Guerra fiscal: incentivos de ICMS sem aprovacao do CONFAZ — irregularidade.