Teoria: Contabilidade Pública e Orçamento

Contabilidade Publica e Orcamento para Auditor Fiscal TCE-SC 2026

1. Orcamento Publico — PPA, LDO e LOA

PPA (4 anos): diretrizes, objetivos e metas. LDO (anual): metas e prioridades, orienta LOA, Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais (LRF). LOA (anual): orcamento fiscal, seguridade social e investimento das estatais. Principios orcamentarios: universalidade, anualidade, unidade, exclusividade, nao-vinculacao, especificacao. O TCE-SC fiscaliza a execucao orcamentaria de todos os entes jurisdicionados.

2. MCASP — Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico

O MCASP (STN) padroniza a contabilidade publica. Subsistemas: orcamentario, patrimonial, compensacao. PCASP: plano de contas com 8 classes (1-ativo, 2-passivo, 3-VPD, 4-VPA, 5-orcamentario aprovacao, 6-orcamentario execucao, 7-controle devedores, 8-controle credores). DCASP: Balanco Orcamentario, Balanco Financeiro, Balanco Patrimonial, DVP, DFC e notas explicativas. O Auditor Fiscal analisa essas demonstracoes.

3. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Pilares: planejamento, transparencia, controle e responsabilizacao. Limites de despesa com pessoal: 60% RCL (Uniao), 60% (Estados e Municipios) — detalhamento por Poder. Limite de endividamento. Metas fiscais. Renuncia de receita: estimativa de impacto + compensacao. Operacoes de credito: vedacao de ARO no ultimo ano de mandato. O TCE-SC verifica o cumprimento da LRF pelos entes de SC.

4. Receita e Despesa Publica

Receita: classificacao por natureza (categoria economica, origem, especie). Estagios: previsao, lancamento, arrecadacao, recolhimento. Divida ativa: creditos nao pagos. Despesa: classificacao institucional, funcional, programatica, por natureza. Estagios: empenho (ordinario, estimativo, global), liquidacao e pagamento. Restos a pagar: processados (liquidados) e nao-processados. O Auditor Fiscal verifica regularidade em todos os estagios.