Prova C/E — Direito Penal (20 questões)
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1.
Os princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro são construções doutrinárias e constitucionais que limitam o poder punitivo estatal.
O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, XXXIX, da CF/88 e no art. 1º do Código Penal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
2.
A teoria do crime estuda os elementos que compõem a estrutura do delito no Direito Penal.
Segundo a teoria bipartida do crime, adotada majoritariamente pela doutrina brasileira, crime é fato típico e culpável, sendo a ilicitude analisada apenas no momento da dosimetria da pena.
3.
O Código Penal brasileiro classifica as penas em diferentes espécies, conforme sua natureza.
As penas previstas no Código Penal são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.
4.
O crime de homicídio está previsto no art. 121 do Código Penal, sendo um dos crimes contra a pessoa.
O homicídio qualificado é considerado crime hediondo em todas as suas modalidades, conforme a Lei nº 8.072/1990.
5.
O furto e o roubo são crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, com características distintas.
O roubo se diferencia do furto pela existência de violência ou grave ameaça empregada contra a pessoa, podendo ser próprio ou impróprio.
6.
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, disciplina o tráfico e o uso de entorpecentes no Brasil.
Segundo a Lei de Drogas, o usuário de drogas que for flagrado portando substância entorpecente para consumo pessoal estará sujeito a pena privativa de liberdade de até dois anos de detenção.
7.
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A Lei Maria da Penha aplica-se à violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de orientação sexual, conforme seu art. 5º, parágrafo único.
8.
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de prova e o procedimento criminal aplicável.
Considera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos.
9.
A legítima defesa é uma das causas excludentes de ilicitude previstas no Código Penal brasileiro.
Age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, ainda que futura, a direito seu ou de outrem.
10.
O Código Penal prevê diferentes formas de concurso de crimes, que influenciam diretamente na dosimetria da pena.
No concurso formal próprio, o agente, mediante uma só ação, pratica dois ou mais crimes, aplicando-se a pena mais grave aumentada de um sexto até a metade.
11.
A tentativa é uma das formas de adequação típica por subordinação mediata, prevista no Código Penal.
Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por vontade própria do agente, que desiste da prática dos demais atos executórios.
12.
O crime de corrupção passiva está previsto no art. 317 do Código Penal, entre os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública.
O crime de corrupção passiva consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
13.
O Código Penal prevê causas de exclusão da culpabilidade, que afastam a reprovabilidade da conduta do agente.
A embriaguez voluntária completa é causa de exclusão da culpabilidade, isentando o agente de pena.
14.
O crime de peculato está previsto no art. 312 do Código Penal e é um dos crimes contra a administração pública.
O peculato consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.
15.
O erro de tipo é um instituto do Direito Penal que se refere ao desconhecimento ou falsa percepção de um elemento constitutivo do tipo penal.
O erro de tipo essencial inevitável exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
16.
A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas em favor da mulher em situação de violência doméstica.
Entre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha estão o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação e contato com a ofendida.
17.
O princípio da insignificância é uma construção doutrinária e jurisprudencial aplicável ao Direito Penal.
O STF reconhece a aplicação do princípio da insignificância quando presentes quatro vetores: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica.
18.
A Lei de Drogas classifica as condutas relacionadas a entorpecentes conforme sua gravidade.
O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sendo classificado como crime hediondo.
19.
O Código Penal prevê o instituto do arrependimento posterior como causa de diminuição de pena.
O arrependimento posterior aplica-se aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que haja reparação do dano até o recebimento da denúncia.
20.
A Lei nº 12.850/2013 disciplina a colaboração premiada como meio de obtenção de prova no combate às organizações criminosas.
A colaboração premiada pode resultar em perdão judicial, redução da pena em até dois terços ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.