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Prova FGV: Direito Administrativo (8 questões)
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1.
Sobre os princípios do Direito Administrativo, o princípio da legalidade aplicado à Administração Pública significa que
A) a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
B) a Administração só pode fazer o que a lei autoriza ou determina.
C) a Administração pode atuar com base em costumes administrativos.
D) o princípio da legalidade não se aplica aos atos discricionários.
E) a Administração pode revogar atos vinculados por conveniência e oportunidade.
2.
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente os elementos ou requisitos do ato administrativo.
3.
No que se refere à licitação pública, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.
A) A concorrência é modalidade de licitação exclusiva para obras e serviços de engenharia.
B) A tomada de preços foi mantida pela Lei nº 14.133/2021.
C) A dispensa de licitação é vedada em qualquer hipótese.
D) O convite continua sendo modalidade licitatória prevista na nova lei.
E) O pregão é modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, incluindo serviços comuns de engenharia.
4.
Sobre os servidores públicos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do regime jurídico.
A) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.
B) O servidor público estável só pode perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.
C) O estágio probatório dos servidores públicos é de cinco anos.
D) Os servidores públicos não possuem direito à associação sindical.
E) O teto remuneratório dos servidores públicos é fixado por decreto do chefe do Executivo.
5.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal adota, como regra geral, a responsabilidade
6.
Acerca da improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
A) Os atos de improbidade administrativa admitem forma culposa em todas as suas modalidades.
B) A ação de improbidade pode ser proposta por qualquer cidadão.
C) Após as alterações de 2021, os atos de improbidade administrativa exigem dolo específico do agente.
D) A perda da função pública é sanção exclusiva dos atos que importam enriquecimento ilícito.
E) O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação de improbidade.
7.
No tocante aos bens públicos no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A) Os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis.
B) Os bens dominicais são imprescritíveis e impenhoráveis, mas não inalienáveis.
C) Os bens públicos de uso especial podem ser objeto de usucapião.
D) Os bens públicos são penhoráveis para satisfação de créditos alimentares.
E) Os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.
8.
Sobre o poder de polícia no Direito Administrativo, é correto afirmar que
A) o poder de polícia somente pode ser exercido de forma repressiva.
B) o poder de polícia consiste na atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
C) a delegação do poder de polícia a particulares é amplamente admitida.
D) o poder de polícia não possui o atributo da autoexecutoriedade.
E) o poder de polícia é sinônimo de poder disciplinar.