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Promotor de Justiça Substituto MPRJ 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova FGV: Legislação Penal Extravagante (6 questões)

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1. Sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta acerca do crime de tráfico de drogas.
A) O crime de tráfico de drogas é afiançável, desde que o réu seja primário. B) O crime de tráfico de drogas admite suspensão condicional do processo. C) O tráfico privilegiado, previsto no § 4º do art. 33, é considerado crime hediondo. D) A conduta de transportar drogas para consumo pessoal configura tráfico. E) A pena para o tráfico de drogas é de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa.
2. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa legislação, é correto afirmar que
A) a violência doméstica restringe-se à agressão física contra a mulher. B) as medidas protetivas de urgência só podem ser concedidas após o oferecimento da denúncia. C) a lei prevê cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. D) aplica-se a Lei nº 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica contra a mulher. E) a retratação da representação nos crimes de lesão corporal leve independe de audiência judicial.
3. Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.
A) O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime inafiançável. B) O tráfico internacional de arma de fogo é de competência da Justiça Estadual. C) O crime de comércio ilegal de arma de fogo admite fiança. D) A posse de arma de fogo desmuniciada é fato atípico segundo a jurisprudência consolidada. E) A posse irregular de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato.
4. No que se refere à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
A) Os crimes de abuso de autoridade são processados mediante ação penal pública incondicionada, exclusivamente. B) A lei exige, como elemento subjetivo especial, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. C) A divergência na interpretação da lei configura, por si só, abuso de autoridade. D) A pena máxima para os crimes de abuso de autoridade é de 6 anos de detenção. E) Os agentes políticos estão excluídos do alcance da lei.
5. A respeito da Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos meios especiais de obtenção de prova nela previstos.
A) Confissão espontânea com redução obrigatória de pena. B) Prisão temporária automática dos investigados. C) Interrogatório por videoconferência. D) Colaboração premiada. E) Delação anônima com valor probatório pleno.
6. Sobre os crimes previstos no Código Penal Militar e a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997), assinale a alternativa correta acerca desta última.
A) O crime de tortura é afiançável quando praticado por particular. B) A tortura é crime próprio, somente podendo ser praticado por agente público. C) A condenação por tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. D) O crime de tortura não é considerado hediondo pelo ordenamento jurídico brasileiro. E) A omissão diante da tortura não configura crime específico na lei.