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Promotor de Justiça Substituto MPRJ 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova FGV: Direito Constitucional (10 questões)

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1. Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A) Os direitos fundamentais possuem aplicabilidade exclusivamente programática. B) Os direitos sociais não integram o rol dos direitos fundamentais. C) Os direitos fundamentais são absolutos e não admitem qualquer restrição. D) Os tratados internacionais de direitos humanos sempre possuem status de emenda constitucional. E) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
2. Acerca da organização do Estado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a repartição de competências.
A) A competência residual pertence aos Municípios. B) Os Estados possuem competência enumerada na Constituição Federal. C) A União detém competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial, penal e processual. D) Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local. E) O Distrito Federal não possui competência legislativa própria.
3. No tocante ao controle de constitucionalidade no Brasil, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
A) pode ser proposta por qualquer cidadão brasileiro. B) é julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. C) tem como objeto leis ou atos normativos federais ou estaduais. D) não admite a concessão de medida cautelar. E) produz efeitos apenas entre as partes do processo.
4. Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança.
A) O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. B) O mandado de segurança pode ser impetrado a qualquer tempo, sem prazo decadencial. C) O mandado de segurança individual exige prova pericial para sua concessão. D) O mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por partido político. E) O mandado de segurança substitui a ação de cobrança para satisfação de créditos.
5. A respeito do Poder Legislativo na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A) O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. B) A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário. C) O mandato dos senadores é de oito anos. D) Cada senador é eleito com dois suplentes. E) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
6. No que se refere ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, a emenda constitucional
A) pode ser proposta por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. B) é aprovada por maioria simples em cada Casa do Congresso Nacional. C) pode ser promulgada pelo Presidente da República após sanção. D) pode modificar cláusulas pétreas desde que por maioria de dois terços. E) não pode ser proposta pelo Presidente da República.
7. Sobre a ordem social na Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da seguridade social.
A) A seguridade social compreende exclusivamente a previdência social. B) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. C) A assistência social é prestada mediante contribuição prévia dos beneficiários. D) O sistema único de saúde é financiado exclusivamente pela União. E) A previdência social independe de contribuição para a concessão de benefícios.
8. Acerca dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos previstos no art. 1º da Constituição Federal.
A) A prevalência dos direitos humanos. B) A autodeterminação dos povos. C) A dignidade da pessoa humana. D) A defesa da paz. E) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
9. No que concerne ao Poder Judiciário na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A) O Conselho Nacional de Justiça é órgão jurisdicional do Poder Judiciário. B) O Supremo Tribunal Federal é composto por 15 Ministros. C) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício. D) Os tribunais regionais federais compõem a Justiça Estadual. E) O Superior Tribunal de Justiça é o guardião da Constituição Federal.
10. A respeito da nacionalidade na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo, após completar 18 anos. B) O brasileiro nato pode ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. C) A naturalização é ato vinculado, não cabendo discricionariedade ao Estado. D) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. E) A perda da nacionalidade brasileira não pode ocorrer em nenhuma hipótese.