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Promotor de Justiça Substituto MPRJ 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova FGV: Direito Civil (10 questões)

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1. Sobre a personalidade jurídica no Direito Civil brasileiro, assinale a alternativa correta quanto ao início da personalidade civil da pessoa natural.
A) A personalidade civil da pessoa natural começa com a concepção. B) A personalidade civil inicia-se com a viabilidade extrauterina, independentemente do nascimento. C) A personalidade civil só se inicia após o registro civil de nascimento. D) A personalidade civil começa aos 18 anos, com a maioridade. E) A personalidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
2. No que se refere à prescrição no Direito Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. B) A prescrição extingue o direito subjetivo material. C) Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo entre as partes. D) A decadência e a prescrição possuem idêntico regime jurídico. E) A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, mas corre contra os relativamente incapazes.
3. Sobre o negócio jurídico no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que é anulável o negócio jurídico quando
A) celebrado por pessoa absolutamente incapaz. B) praticado por agente relativamente incapaz sem a devida assistência. C) o objeto for ilícito. D) a forma for preterida quando a lei a exigir como substância do ato. E) for simulado com intuito de fraudar a lei.
4. Acerca da responsabilidade civil no Direito brasileiro, assinale a alternativa que indica corretamente o fundamento da responsabilidade objetiva.
A) Baseia-se na comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano. B) Aplica-se exclusivamente às relações de consumo. C) Exige a demonstração de negligência, imprudência ou imperícia. D) Fundamenta-se na teoria do risco, dispensando a comprovação de culpa. E) Depende da existência de relação contratual entre as partes.
5. A respeito dos contratos no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios contratuais.
A) O princípio da autonomia privada permite que as partes pactuem cláusulas contrárias à ordem pública. B) O princípio da relatividade dos contratos impede qualquer efeito perante terceiros. C) O princípio do pacta sunt servanda é absoluto, não admitindo qualquer exceção. D) O princípio da boa-fé objetiva aplica-se apenas na fase de execução do contrato. E) O princípio da função social do contrato limita a liberdade contratual em prol do interesse coletivo.
6. No que se refere ao direito das coisas, a posse no Direito Civil brasileiro pode ser classificada quanto à boa-fé. Nesse sentido, é correto afirmar que a posse de boa-fé
A) ocorre quando o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. B) só existe quando o possuidor tem título registrado em cartório. C) é irrelevante para efeitos de usucapião. D) exclui o direito à indenização por benfeitorias. E) não confere ao possuidor o direito de retenção por benfeitorias necessárias.
7. Sobre o direito de família no Código Civil, assinale a alternativa correta acerca do regime de bens no casamento.
A) O regime legal supletivo de bens no casamento é o da comunhão universal. B) O regime da separação obrigatória de bens aplica-se aos maiores de 70 anos. C) A alteração do regime de bens durante o casamento é vedada pela lei civil. D) No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos antes do casamento comunicam-se. E) O pacto antenupcial é dispensável em qualquer regime de bens.
8. No que se refere ao direito das sucessões, assinale a alternativa correta sobre a ordem de vocação hereditária na sucessão legítima.
A) Os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente em todos os regimes de bens. B) Os colaterais até o sexto grau são herdeiros necessários. C) O companheiro em união estável não possui direitos sucessórios. D) Na falta de descendentes, são chamados os ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. E) O cônjuge sobrevivente é excluído da herança quando casado no regime de comunhão universal.
9. A respeito da capacidade civil, assinale a alternativa correta conforme o Código Civil vigente, com as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A) Os menores de 16 anos e os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem discernimento são absolutamente incapazes. B) Os pródigos são absolutamente incapazes e devem ser interditados. C) A pessoa com deficiência é considerada absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil. D) Os ébrios habituais são absolutamente incapazes. E) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos.
10. Sobre os defeitos do negócio jurídico previstos no Código Civil, a coação viciadora do consentimento
A) torna o negócio jurídico nulo de pleno direito. B) deve ser de tal natureza que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens. C) não configura vício se exercida por terceiro sem conhecimento da parte beneficiada. D) somente se configura quando houver violência física. E) não pode ser alegada se a vítima for maior de idade.