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Promotor de Justiça Substituto MPRJ 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova FGV: Direito Empresarial (6 questões)

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1. No âmbito do Direito Empresarial brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de empresário, conforme o Código Civil.
A) Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. B) Considera-se empresário quem explora atividade rural, independentemente de inscrição. C) Empresário é toda pessoa que realiza atos de comércio, independentemente de organização. D) Empresário é exclusivamente aquele que possui registro na Junta Comercial. E) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
2. Sobre as sociedades empresárias no Direito brasileiro, assinale a alternativa correta acerca da sociedade limitada.
A) A responsabilidade dos sócios é ilimitada e solidária. B) A sociedade limitada não pode ter sócio pessoa jurídica. C) A sociedade limitada é regida exclusivamente pelo Código Civil, não podendo aplicar supletivamente a Lei das S/A. D) Cada sócio responde limitadamente ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. E) A administração da sociedade limitada compete exclusivamente aos sócios, vedada a nomeação de administrador não sócio.
3. No que concerne aos títulos de crédito no Direito Empresarial brasileiro, assinale a alternativa que indica corretamente uma de suas características.
A) Os títulos de crédito são sempre nominativos, vedada a emissão ao portador. B) A nota promissória é uma ordem de pagamento emitida pelo credor. C) O endosso parcial de um título de crédito é válido e produz todos os efeitos cambiais. D) O aval parcial é vedado no Direito brasileiro. E) A autonomia dos títulos de crédito significa que cada obrigação cambial é independente das demais.
4. Acerca da recuperação judicial prevista na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.
A) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor. B) Somente as sociedades anônimas podem requerer recuperação judicial. C) Os créditos trabalhistas não se submetem à recuperação judicial. D) O deferimento da recuperação judicial suspende todas as execuções contra o devedor por prazo indeterminado. E) A recuperação judicial dispensa a apresentação de plano de recuperação.
5. Sobre o estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.
A) O estabelecimento empresarial é sinônimo de pessoa jurídica. B) O estabelecimento empresarial é o complexo de bens organizado pelo empresário para exercício da empresa. C) O contrato de trespasse não exige registro para produzir efeitos perante terceiros. D) A alienação do estabelecimento empresarial transfere automaticamente todas as dívidas ao adquirente, liberando o alienante. E) O aviamento e a clientela não integram o conceito de estabelecimento.
6. A respeito da propriedade industrial no Direito Empresarial, assinale a alternativa correta sobre a patente de invenção.
A) A patente de invenção tem vigência de 10 anos, contados da data do depósito. B) O modelo de utilidade e a invenção possuem o mesmo prazo de proteção. C) A patente de invenção é concedida independentemente do requisito da novidade. D) A patente de invenção tem vigência de 20 anos, contados da data do depósito. E) A patente pode ser concedida para descobertas científicas.