Pular para o conteúdo
Início └Promotor de Justiça Substituto MPRJ 2026 — Nível 1: Fundamentos └Prova FGV: Direito Financeiro e Tributário (6 questões)

Promotor de Justiça Substituto MPRJ 2026 — Nível 1: Fundamentos

0 %

Concluído

Conteúdo do curso

Prova FGV: Direito Financeiro e Tributário (6 questões)

10 XP
Anterior Próximo
Tela cheia Compartilhar
Avaliação
0 0

Por enquanto não há comentários.

Participe desse curso
para ser o primeiro a comentar.

1. Sobre os tributos no Direito Tributário brasileiro, assinale a alternativa correta acerca das espécies tributárias.
A) O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria tripartite, reconhecendo apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria. B) As contribuições de melhoria independem de obra pública. C) As taxas podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos. D) Os empréstimos compulsórios são de competência dos Estados. E) O STF adota a teoria pentapartite, reconhecendo impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
2. No que se refere às limitações constitucionais ao poder de tributar, o princípio da anterioridade tributária estabelece que
A) nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou. B) os tributos devem ser cobrados antes do início do exercício financeiro seguinte. C) o princípio da anterioridade não admite exceções. D) a anterioridade nonagesimal substitui integralmente a anterioridade do exercício financeiro. E) o princípio da anterioridade aplica-se apenas aos impostos federais.
3. Acerca do orçamento público no Direito Financeiro, assinale a alternativa correta sobre as leis orçamentárias previstas na Constituição Federal.
A) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência de quatro anos. B) O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o período de quatro anos. C) A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa. D) A iniciativa das leis orçamentárias é do Poder Legislativo. E) O PPA, a LDO e a LOA são leis complementares.
4. Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que o lançamento tributário
A) constitui a obrigação tributária e o crédito tributário simultaneamente. B) é dispensável para a cobrança de tributos. C) pode ser realizado pelo contribuinte, sem qualquer participação da autoridade fiscal. D) é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo. E) produz efeitos constitutivos da obrigação tributária.
5. No que concerne às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A) As imunidades tributárias alcançam todos os tributos. B) A imunidade recíproca veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. C) Os templos de qualquer culto gozam de imunidade de todos os tributos. D) A imunidade dos livros, jornais e periódicos alcança os insumos utilizados na sua produção, sem exceção. E) As entidades de assistência social gozam de imunidade independentemente do cumprimento de requisitos legais.
6. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta.
A) A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente à União. B) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplicando-se a todos os entes da Federação. C) A LRF não prevê limites para despesas com pessoal. D) O descumprimento da LRF não acarreta qualquer sanção ao ente federativo. E) A LRF foi revogada pela Emenda Constitucional nº 95/2016.