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Promotor de Justiça Substituto MPRJ 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova FGV: Direito da Infância e Juventude (8 questões)

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1. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta acerca da definição legal de criança e adolescente.
A) Considera-se criança a pessoa até 14 anos de idade e adolescente aquela entre 14 e 18 anos. B) Considera-se criança a pessoa até 16 anos e adolescente aquela entre 16 e 21 anos. C) Considera-se criança a pessoa até 10 anos de idade e adolescente aquela entre 10 e 16 anos. D) O ECA não faz distinção entre criança e adolescente. E) Considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
2. No que se refere às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.
A) As medidas socioeducativas são aplicáveis às crianças que praticam ato infracional. B) A internação constitui medida privativa de liberdade e não comporta prazo máximo. C) A medida de internação deve obedecer aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. D) A advertência não é considerada medida socioeducativa. E) A semiliberdade impede a realização de atividades externas.
3. Acerca do direito à convivência familiar e comunitária previsto no ECA, assinale a alternativa correta sobre a adoção.
A) A adoção é revogável a qualquer tempo por vontade do adotante. B) A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. C) Podem adotar os maiores de 21 anos, independentemente do estado civil. D) A diferença de idade entre adotante e adotando deve ser de, no mínimo, 10 anos. E) A adoção por estrangeiros tem prioridade sobre a adoção nacional.
4. Sobre o Conselho Tutelar previsto no ECA, assinale a alternativa correta.
A) O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional encarregado de aplicar medidas socioeducativas. B) O mandato dos conselheiros tutelares é de dois anos, vedada a recondução. C) Os membros do Conselho Tutelar são indicados pelo Poder Executivo municipal. D) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. E) O Conselho Tutelar possui competência para decretar a internação de adolescentes.
5. Acerca da proteção integral da criança e do adolescente, o princípio do melhor interesse da criança significa que
A) os interesses dos pais prevalecem sobre os da criança. B) os direitos da criança são equivalentes, mas não prioritários, em relação aos direitos dos adultos. C) a criança e o adolescente devem ser ouvidos somente após completar 12 anos. D) o princípio se aplica apenas em processos de adoção. E) nas decisões referentes a crianças e adolescentes, deve-se considerar primordialmente o que for mais adequado e benéfico para eles.
6. No que se refere ao ato infracional no ECA, assinale a alternativa correta.
A) Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente. B) A criança que comete ato infracional está sujeita a medidas socioeducativas. C) O adolescente que comete ato infracional pode ser condenado a pena privativa de liberdade. D) O ato infracional praticado por adolescente é julgado pelo Tribunal do Júri. E) A remissão exclui a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa.
7. Sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente no ECA, assinale a alternativa correta acerca do direito à educação.
A) O direito ao ensino fundamental é assegurado, mas não constitui dever do Estado. B) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa e preparo para o exercício da cidadania. C) O direito à educação não abrange o acesso ao ensino noturno regular. D) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino não têm obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar casos de evasão escolar. E) O ensino profissionalizante é vedado para adolescentes.
8. Sobre a guarda de crianças e adolescentes no ECA, assinale a alternativa correta.
A) A guarda confere ao guardião o direito de se opor a terceiros, inclusive aos pais, e destina-se a regularizar a posse de fato. B) A guarda é irrevogável e permanente. C) A concessão de guarda independe de verificação do interesse da criança. D) A guarda somente pode ser concedida a parentes da criança ou adolescente. E) A guarda não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito.