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Promotor de Justiça Substituto MPRJ 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova FGV: Tutela Coletiva (8 questões)

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1. Acerca da ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta sobre a legitimidade ativa.
A) Somente o Ministério Público pode propor ação civil pública. B) Qualquer cidadão pode propor ação civil pública para defesa de interesses difusos. C) O Ministério Público, a Defensoria Pública, os entes federativos e as associações que preencham os requisitos legais possuem legitimidade para propor ação civil pública. D) As pessoas jurídicas de direito privado com finalidade lucrativa possuem legitimidade ativa. E) A legitimidade para a ação civil pública é exclusiva dos entes públicos.
2. Sobre os interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
A) Os interesses difusos são aqueles de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. B) Os interesses coletivos são aqueles titularizados por pessoas indeterminadas e ligadas por uma relação jurídica base com a parte contrária. C) Os interesses individuais homogêneos são indivisíveis. D) Não há distinção jurídica entre interesses difusos e coletivos. E) Os interesses difusos são divisíveis entre seus titulares.
3. No que concerne ao inquérito civil, instrumento investigatório do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
A) O inquérito civil é obrigatório para o ajuizamento da ação civil pública. B) O inquérito civil é procedimento administrativo, de caráter inquisitivo, instaurado pelo Ministério Público para apurar fatos que possam justificar o ajuizamento de ação civil pública. C) O inquérito civil pode ser instaurado pelo Poder Judiciário. D) O arquivamento do inquérito civil é ato exclusivo do membro do Ministério Público, sem necessidade de homologação. E) O inquérito civil admite contraditório pleno e ampla defesa.
4. Sobre o mandado de segurança coletivo, previsto na Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.
A) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado apenas por partido político com representação no Congresso Nacional. B) O mandado de segurança coletivo não pode ter liminar deferida. C) O mandado de segurança coletivo exige autorização expressa de cada membro para a impetração. D) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros. E) O mandado de segurança coletivo substitui a ação civil pública em todos os casos.
5. Acerca do compromisso de ajustamento de conduta (TAC), previsto na legislação de tutela coletiva, assinale a alternativa correta.
A) O TAC pode ser celebrado por qualquer pessoa jurídica de direito privado. B) O TAC é um título executivo extrajudicial firmado pelos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública. C) O TAC substitui a necessidade de fiscalização pelo Ministério Público. D) O descumprimento do TAC não gera consequências jurídicas. E) O TAC não pode versar sobre obrigações de fazer ou não fazer.
6. Sobre a coisa julgada nas ações coletivas, conforme o microssistema de tutela coletiva, assinale a alternativa correta.
A) A coisa julgada nas ações coletivas opera-se da mesma forma que no processo civil individual. B) Nas ações coletivas que versam sobre direitos difusos, a sentença faz coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. C) A coisa julgada nas ações coletivas vincula apenas os membros do grupo que participaram do processo. D) A sentença improcedente por insuficiência de provas impede nova ação coletiva. E) A coisa julgada coletiva não beneficia os titulares de direitos individuais.
7. Sobre a ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e regulada pela Lei nº 4.717/1965, assinale a alternativa correta.
A) Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode propor ação popular. B) A ação popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. C) O autor da ação popular é isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência apenas se vencedor. D) A ação popular pode ser proposta pela Defensoria Pública em nome do cidadão. E) O Ministério Público não atua na ação popular.
8. No que se refere à legitimidade do Ministério Público na tutela coletiva, assinale a alternativa correta.
A) O Ministério Público não pode atuar como fiscal da lei em ações coletivas propostas por outros legitimados. B) O Ministério Público deve obrigatoriamente assumir a titularidade da ação coletiva quando a associação autora desistir. C) A atuação do Ministério Público na tutela coletiva limita-se à defesa dos direitos difusos. D) O Ministério Público possui legitimidade ampla para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando presente interesse social relevante. E) O Ministério Público não pode celebrar compromisso de ajustamento de conduta.