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Oficial PM CFO PMDF 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova MCQ — Direito Administrativo (8 questões)

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1. Os princípios expressos da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da CF/88, são conhecidos pelo acrônimo LIMPE. São eles:
A) Legalidade, Imparcialidade, Moralidade, Proporcionalidade e Eficácia B) Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Probidade e Eficiência C) Liberdade, Isonomia, Moralidade, Publicidade e Eficiência D) Legalidade, Impessoalidade, Motivação, Publicidade e Economicidade E) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2. São atributos dos atos administrativos, EXCETO:
A) lucratividade B) imperatividade C) autoexecutoriedade D) tipicidade E) presunção de legitimidade
3. O poder de polícia administrativa pode ser definido como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para:
A) investigar crimes e prender criminosos em flagrante B) aplicar sanções disciplinares aos servidores exclusivamente C) legislar sobre matéria penal e processual penal D) condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade E) julgar conflitos entre particulares
4. A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88, adota a teoria da responsabilidade:
A) subjetiva, exigindo dolo ou culpa do agente B) objetiva, baseada no risco administrativo C) integral, sem admitir excludentes D) contratual, aplicável apenas em licitações E) solidária entre o Estado e o agente público
5. São elementos (requisitos de validade) do ato administrativo:
A) autoria, conteúdo, assinatura, data e destinatário B) vigência, eficácia, publicidade, motivação e legalidade C) sujeito, causa, condição, termo e encargo D) legitimidade, tipicidade, imperatividade, executoriedade e exigibilidade E) competência, finalidade, forma, motivo e objeto
6. A anulação de um ato administrativo ocorre quando há:
A) vício de ilegalidade no ato B) conveniência e oportunidade da Administração C) interesse público superveniente D) decurso do prazo de validade do ato E) solicitação do particular beneficiado
7. O poder disciplinar da Administração Pública autoriza:
A) a punição interna de infrações funcionais cometidas por servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa B) a edição de atos normativos gerais e abstratos C) a restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo D) a avocação de competência de órgão subordinado E) a celebração de contratos administrativos sem licitação
8. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado fundamenta diversas prerrogativas da Administração. Esse princípio justifica, por exemplo:
A) a ausência de motivação nos atos administrativos B) a dispensa de concurso público para cargos efetivos C) a contratação de parentes para cargos em comissão D) a isenção de tributos para empresas públicas E) a desapropriação de bens particulares mediante justa e prévia indenização