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Oficial PM CFO PMDF 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova MCQ — Direito Constitucional (10 questões)

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1. De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, é assegurado a todos o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Esses são direitos:
A) sociais B) políticos C) individuais e coletivos (direitos fundamentais de primeira dimensão) D) difusos E) de nacionalidade
2. Segundo o art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. As polícias militares e corpos de bombeiros militares são subordinados aos:
A) Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios B) Prefeitos municipais C) Presidente da República D) Ministros de Estado da Defesa E) Comandantes das Forças Armadas
3. Os direitos sociais estão previstos no art. 6º da Constituição Federal. NÃO é um direito social previsto nesse dispositivo:
A) educação B) propriedade C) saúde D) trabalho E) moradia
4. A Constituição Federal prevê que as Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica e destinam-se:
A) ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública B) à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem C) exclusivamente à defesa das fronteiras nacionais D) à fiscalização tributária e aduaneira E) à investigação de crimes contra a União
5. Conforme o art. 5º, inciso LXII, da CF/88, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao:
A) Ministério Público e ao defensor do preso B) juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada C) delegado de polícia e ao advogado constituído D) Presidente do Tribunal de Justiça E) comandante da polícia militar local
6. O habeas corpus é remédio constitucional que protege:
A) a liberdade de locomoção, quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal B) o direito líquido e certo não amparado por habeas data C) o direito de acesso a informações de órgãos públicos D) os dados pessoais constantes de registros públicos E) os direitos coletivos de categorias profissionais
7. Segundo a CF/88, são cláusulas pétreas (art. 60, § 4º), ou seja, não podem ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-las:
A) a forma de governo republicana e o sistema presidencialista B) os direitos sociais e os direitos de nacionalidade C) a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais D) o sistema tributário nacional e a ordem econômica E) as normas sobre organização dos partidos políticos
8. Nos termos do art. 144 da CF/88, às polícias militares cabem:
A) a apuração de infrações penais, exceto as militares B) a segurança dos tribunais e a escolta de magistrados C) a polícia judiciária da União D) a investigação de crimes federais e tráfico internacional de drogas E) o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública
9. O princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, da CF/88, assegura que:
A) qualquer pessoa pode ser presa sem ordem judicial B) o Estado pode restringir direitos sem fundamentação C) o processo judicial independe do contraditório D) a ampla defesa é garantida apenas em processos penais E) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
10. De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel:
A) dos Estados e do Distrito Federal B) dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal C) dos Estados, exclusivamente D) da União e dos Estados-membros E) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios