Teoria: Direito Constitucional

Direito Constitucional para Oficial PM (CFO) — PMDF 2026

1. Direitos e Garantias Fundamentais

O art. 5º da CF/88 consagra direitos individuais e coletivos: igualdade (caput), legalidade (II), proibição de tortura (III), liberdade de manifestação (IV), inviolabilidade da intimidade (X), sigilo de correspondência (XII), liberdade de locomoção (XV), direito de propriedade (XXII). Remédios constitucionais: habeas corpus (LXVIII), mandado de segurança (LXIX), habeas data (LXXII), mandado de injunção (LXXI).

2. Segurança Pública na CF/88

Art. 144: segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Órgãos: PF, PRF, PFF, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. As PMs são forças auxiliares e reserva do Exército (§6º). Competência da PM: policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. No DF, a PMDF é organizada e mantida pela União (art. 21, XIV, CF).

3. Organização do Estado

Forma de Estado: federação (União, Estados, DF e Municípios). Forma de governo: república. Sistema: presidencialismo. Repartição de competências: privativas da União (art. 22), concorrentes (art. 24), residuais dos Estados, dos Municípios (art. 30) e do DF (acumula competências estaduais e municipais). Intervenção federal (arts. 34-36): hipóteses taxativas, decretada pelo Presidente.

4. Poder Executivo e Administração Pública

Princípios do art. 37: LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). Concurso público obrigatório (art. 37, II). Estabilidade após 3 anos (art. 41). Regime previdenciário próprio para servidores efetivos. O militar estadual tem regime próprio regulado pelo art. 42 da CF.